Image Alt

Vida Económica Business School

  /  Notícias   /  Código do Trabalho Formação profissional contínua – Número mínimo de horas

Código do Trabalho Formação profissional contínua – Número mínimo de horas

O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. Para efeitos da concessão do mínimo de horas de formação a que o trabalhador tem direito, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante.  O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa. A consequência de num ano se dar formação de 40 horas apenas a 10% dos trabalhadores é a de que no ano seguinte a empresa terá que dar 40 horas de formação aos mesmos 10% do ano anterior e 80 horas de formação aos restantes 90% dos trabalhadores. Note-se que, o empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período a efetivação da formação anual, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.