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Código do Trabalho Formação profissional contínua – Crédito de horas

As horas de formação contínua a que o trabalhador tem direito, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador.
O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efetivo. O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de ações de formação, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou acordo individual, pode ser fixado um subsídio para pagamento do custo da formação, até ao valor da retribuição do período de crédito de horas utilizado. Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada é imputada ao crédito vencido há mais tempo. O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição. A formação contínua que seja assegurada por empresa utilizadora ou pelo cessionário, no caso de, respetivamente, trabalho temporário ou cedência ocasional de trabalhador, desobriga o empregador, podendo verificar-se a atribuição de compensação por parte deste, conforme se venha a acordar.