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Código do Trabalho Formação profissional contínua – Deveres do empregador

Em matéria de formação contínua, o empregador deve:

  • promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, visando melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;
  • assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, por meio de ações desenvolvidas na empresa ou a atribuição de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;
  • organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;
  • reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.