Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio, estabelece um conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a oferta de habitação, nomeadamente através da construção, reabilitação, aquisição, arrendamento e subarrendamento de imóveis habitacionais.

A presente ação de formação visa enquadrar o diploma de forma clara e prática, permitindo aos participantes compreender o seu âmbito de aplicação, os principais benefícios previstos, os requisitos legais exigidos e os impactos para os diferentes intervenientes no sector da habitação.

Objetivos:

– Enquadrar sumariamente o regime do arrendamento urbano / tipos e modalidades

– Identificar o objeto e o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio;

– Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à construção e reabilitação de imóveis para habitação, incluindo o regime de restituição parcial de IVA;

– Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à aquisição de imóveis para habitação;

– Conhecer as medidas previstas no diploma relativas à disponibilização de imóveis para arrendamento habitacional;

– Compreender o regime dos contratos de investimento para arrendamento habitacional;

– Compreender o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível;

– Identificar as condições de acesso, manutenção e perda dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio;

– Conhecer o regime de aplicação temporal, transitório e revogatório previsto no diploma.

Formador

Luís Couto – Advogado e sócio da SPCB Legal, licenciado em Direito, com especialização no ramo jurídico-comerciais, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, em 1996. Pós-graduado em Direito do Trabalho pelo IDET – Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Principais áreas de prática; Arrendamento; Direito do Trabalho; Direito Imobiliário/Urbanismo; Direito Societário.