Curso

A proteção de denunciantes e a implementação de canais de denúncias (Whistleblowing) nas organizações acarreta a necessidade de conhecer o enquadramento legal que dá suporte à sua existência, bem como repensar, estrategicamente, a organização e exigir uma adaptação e acomodação de novos processos.

Com a publicação da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), transpôs-se para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro, relativa à proteção dos denunciantes (Diretiva Whistleblowers).

Após a entrada em vigor do RGPDI, a 18 de junho de 2021, as pessoas coletivas de direito público e privado, com 50 ou mais trabalhadores, e independentemente deste número, as entidades contempladas pelas matérias indicadas no anexo da Diretiva Whistleblowers, passam a ter obrigatoriedade de implementar canais de denúncia interna.

Com o presente curso, pretende-se dar a conhecer as obrigações decorrentes do RGPDI e evitar-se a constituição de contraordenações, que podem ascender até ao montante de 250.000€, por desconhecimento ou má interpretação (implementação) do regime jurídico.

Visando tais desideratos, por um lado, se desenha uma formação que visa fomentar o correto suporte legal para a resolução de situações concretas, por outro, elucidar aspetos não jurídicos que estarão também em causa.