A proteção de denunciantes e a implementação de canais de denúncias – (RGPDI)

Programa - I – Admissibilidade das denúncias

1 - Âmbitos de aplicação

2 - Meios de denúncia e divulgação pública

- Denúncia interna - Denúncia externa - Divulgação pública

II – Garantias de Segurança

1 - Confidencialidade, tratamento e conservação dos dados

2 - Medidas de proteção

3 - Tutela jurisdicional e contraordenações

III - Tratamento das denúncias

1 - Responsável pelo tratamento de denúncias

2 - Exemplos de Whistleblowing System

3 - Fatores críticos de sucesso

4 - Perguntas e respostas

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Curso

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A proteção de denunciantes e a implementação de canais de denúncias – (RGPDI)

98€
Categorias:
Local:
ONLINE
Data:
27 e 28 março janeiro |15h30 - 19h00
Duração
7 Horas

Sobre o curso

A proteção de denunciantes e a implementação de canais de denúncias (Whistleblowing) nas organizações acarreta a necessidade de conhecer o enquadramento legal que dá suporte à sua existência, bem como repensar, estrategicamente, a organização e exigir uma adaptação e acomodação de novos processos.

Com a publicação da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), transpôs-se para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro, relativa à proteção dos denunciantes (Diretiva Whistleblowers).

Após a entrada em vigor do RGPDI, a 18 de junho de 2021, as pessoas coletivas de direito público e privado, com 50 ou mais trabalhadores, e independentemente deste número, as entidades contempladas pelas matérias indicadas no anexo da Diretiva Whistleblowers, passam a ter obrigatoriedade de implementar canais de denúncia interna.

Com o presente curso, pretende-se dar a conhecer as obrigações decorrentes do RGPDI e evitar-se a constituição de contraordenações, que podem ascender até ao montante de 250.000€, por desconhecimento ou má interpretação (implementação) do regime jurídico.

Visando tais desideratos, por um lado, se desenha uma formação que visa fomentar o correto suporte legal para a resolução de situações concretas, por outro, elucidar aspetos não jurídicos que estarão também em causa.

FORMADOR

Patrick Pitta Simões

Destinatários

Dirigentes, Compliance Officers, Juristas, Auditores, Consultores e todos interessados nestas matérias

Programa - I – Admissibilidade das denúncias

1 - Âmbitos de aplicação

2 - Meios de denúncia e divulgação pública

- Denúncia interna - Denúncia externa - Divulgação pública

II – Garantias de Segurança

1 - Confidencialidade, tratamento e conservação dos dados

2 - Medidas de proteção

3 - Tutela jurisdicional e contraordenações

III - Tratamento das denúncias

1 - Responsável pelo tratamento de denúncias

2 - Exemplos de Whistleblowing System

3 - Fatores críticos de sucesso

4 - Perguntas e respostas

Membros

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Total number of students in course:

Assinantes VE: 77€ * *Acresce IVA à taxa em vigor
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