As Novas Garantias dos Contribuintes

Programa

1. A responsabilidade dos membros dos corpos sociais e responsáveis técnicos: garantias e ónus da prova

2. As novas regras no procedimento tributário: as alterações introduzidas pela Lei 7/2021, de 26 de fevereiro

3. As novas regras da execução fiscal: prazos, garantias, pagamento, penhora, direitos de terceiros possuidores, a venda de imóveis

4. A reclamação judicial contra atos do órgão de execução fiscal

5. As novas regras do processo contra ordenacional tributário: a dispensa e redução de coimas, a apresentação de defesa e o recurso judicial

6. As alterações ao procedimento de inspeção tributária

Caso prático: Preparar uma reclamação graciosa e avaliar os seus efeitos

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Curso

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As Novas Garantias dos Contribuintes

82€
Categorias:
Local:
ONLINE
Data:
23 abril 14h30 - 18h30
Duração
4 Horas

Sobre o curso

Perante os desafios, cada vez maiores, enfrentados pelas PME e a complexidade da legislação fiscal, urge transmitir, numa vertente pragmática e acessível, os meios de defesa que devem utilizados pelos contribuintes perante a Autoridade Tributária e os Tribunais. A Lei 7/2021, de 26 de fevereiro, afirma-se como um instrumento de reforço das garantias dos contribuintes. Cumprirá este objetivo?

Formador:

Teresa Alves de Sousa

Advogada fiscalista há 15 anos, pós-graduada em Fiscalidade Ibérica, responsável pelo departamento de Direito Fiscal da PLEN – Sociedade de Advogados, RL, com vasta experiência em contencioso tributário e em operações de reestruturação societária.

Assinantes VE: 61€

Destinatários

Programa

1. A responsabilidade dos membros dos corpos sociais e responsáveis técnicos: garantias e ónus da prova

2. As novas regras no procedimento tributário: as alterações introduzidas pela Lei 7/2021, de 26 de fevereiro

3. As novas regras da execução fiscal: prazos, garantias, pagamento, penhora, direitos de terceiros possuidores, a venda de imóveis

4. A reclamação judicial contra atos do órgão de execução fiscal

5. As novas regras do processo contra ordenacional tributário: a dispensa e redução de coimas, a apresentação de defesa e o recurso judicial

6. As alterações ao procedimento de inspeção tributária

Caso prático: Preparar uma reclamação graciosa e avaliar os seus efeitos

Membros

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Total number of students in course:

Assinantes VE: 61€ * *Acresce IVA à taxa em vigor
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