As Novas Garantias dos Contribuintes
82€
Sobre o curso
Perante os desafios, cada vez maiores, enfrentados pelas PME e a complexidade da legislação fiscal, urge transmitir, numa vertente pragmática e acessível, os meios de defesa que devem utilizados pelos contribuintes perante a Autoridade Tributária e os Tribunais. A Lei 7/2021, de 26 de fevereiro, afirma-se como um instrumento de reforço das garantias dos contribuintes. Cumprirá este objetivo?
Formador:
Teresa Alves de Sousa
Advogada fiscalista há 15 anos, pós-graduada em Fiscalidade Ibérica, responsável pelo departamento de Direito Fiscal da PLEN – Sociedade de Advogados, RL, com vasta experiência em contencioso tributário e em operações de reestruturação societária.
Assinantes VE: 61€
Destinatários
Programa
1. A responsabilidade dos membros dos corpos sociais e responsáveis técnicos: garantias e ónus da prova
2. As novas regras no procedimento tributário: as alterações introduzidas pela Lei 7/2021, de 26 de fevereiro
3. As novas regras da execução fiscal: prazos, garantias, pagamento, penhora, direitos de terceiros possuidores, a venda de imóveis
4. A reclamação judicial contra atos do órgão de execução fiscal
5. As novas regras do processo contra ordenacional tributário: a dispensa e redução de coimas, a apresentação de defesa e o recurso judicial
6. As alterações ao procedimento de inspeção tributária
Caso prático: Preparar uma reclamação graciosa e avaliar os seus efeitos
Membros
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