Condomínio a Funcionar – Alterações recentes ao regime da propriedade horizontal (Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro)

Programa

1 - Propriedade Horizontal - Noções gerais

- Conceito de propriedade horizontal; - Personalidade jurídica/ judiciária do condomínio - Regulamento do condomínio - Frações autónomas e partes comuns - Direitos e deveres dos condóminos

2 - Órgãos do condomínio

- Assembleia - Administrador - Administrador provisório

3 - Obras de manutenção e conservação

- Tipologia de obras - Obras nas frações / partes comuns - Conceito de obra de inovação - Reparação urgente - Seguros

Cobrança de quotizações

1 - Cobrança extrajudicial

- Planeamento da cobrança - Formas de cobrança extrajudicial - Tempo de reação

2 - Ata como título executivo

- Convocatória da Assembleia de condomínio: requisitos legais - Convocatórias e Assembleias on-line - Conteúdo e requisitos da ata - Notificação aos ausentes

3 - Cobrança Judicial

- Ação declarativa comum - Providências cautelares - A execução - PEPEX e julgados de paz

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Curso

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Condomínio a Funcionar – Alterações recentes ao regime da propriedade horizontal (Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro)

82€
Formador:
Categorias:
Local:
ONLINE
Data:
9 fevereiro | 14h00 - 18h00
Duração
2.5 Horas

Sobre o curso

  • Apreender as noções básicas de propriedade horizontal. Alterações recentes a este regime
  • Resolver conflitos no condomínio com base nos quadros legais Existentes.
  • Especificar os requisitos a cumprir na redação de atas para cobrar eficazmente as quotizações de condomínio.
  • Aprofundar conhecimentos sobre a realização de obras no condomínio e questões conexas.
  • Distinguir-se da concorrência pelo conhecimento do quadro legal e regras que gerem o setor, bem como pelos resultados da utilização das ferramentas legais que a formação fornecer

Formadora:

Ana Lino Monteiro, advogada

Assinantes VE: 73€

Destinatários

Programa

1 - Propriedade Horizontal - Noções gerais

- Conceito de propriedade horizontal; - Personalidade jurídica/ judiciária do condomínio - Regulamento do condomínio - Frações autónomas e partes comuns - Direitos e deveres dos condóminos

2 - Órgãos do condomínio

- Assembleia - Administrador - Administrador provisório

3 - Obras de manutenção e conservação

- Tipologia de obras - Obras nas frações / partes comuns - Conceito de obra de inovação - Reparação urgente - Seguros

Cobrança de quotizações

1 - Cobrança extrajudicial

- Planeamento da cobrança - Formas de cobrança extrajudicial - Tempo de reação

2 - Ata como título executivo

- Convocatória da Assembleia de condomínio: requisitos legais - Convocatórias e Assembleias on-line - Conteúdo e requisitos da ata - Notificação aos ausentes

3 - Cobrança Judicial

- Ação declarativa comum - Providências cautelares - A execução - PEPEX e julgados de paz

Membros

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Total number of students in course:

Assinantes VE: 73€ * *Acresce IVA à taxa em vigor
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