Programa

1. Notas gerais sobre o fenómeno sucessório

• A abertura da sucessão; • Conceito de herança indivisa – a herança como património autónomo; • Testamento e legado; • O papel do cabeça de casal • Partilhas da herança – natureza declarativa e efeito retroativo.

2. Imposto do Selo e Imposto Municipal sobre a Transmissões Onerosas de Imóveis

• Participação do óbito e identificação dos herdeiros; • A identificação dos bens e direitos transmitidos por óbito; • A isenção de imposto do selo – delimitação do âmbito de aplicação; • A liquidação de imposto do selo nas transmissões gratuitas por morte – implicações práticas; • A aquisição do excesso da quota-parte em ato de partilhas.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• A declaração Modelo 3 referente ao ano do óbito • O problema das mais-valias – momento e valor da aquisição e repartição entre herdeiros; • Os rendimentos do estabelecimento comercial que seja parte integrante da herança; • Os rendimentos prediais e a sua imputação aos herdeiros.

Procedimento e Processo tributário

• Habilitação processual dos herdeiros na execução ou no contencioso pendente; • A responsabilidade subsidiária dos sucessores.