Programa

As contraordenações rodoviárias no contexto atual

- Uma bagatela sancionatória? - O desvalor comunitário das infrações às regras do Código da Estrada - Apertando o cinto: as sanções aplicáveis (principais e acessórias) - A denominada “carta por pontos”: da subtração de pontos à sua recuperação - A responsabilidade das pessoas coletivas - O tempo tudo cura: a prescrição do procedimento contra ordenacional e das sanções

O processo contra ordenacional por infrações rodoviárias

A fase administrativa

- Do auto de notícia ao direito de defesa e audição do arguido - Algumas questões processuais e o específico problema da prova - A elaboração de defesa: da teoria à prática

A fase judicial

- A impugnação judicial de decisão administrativa condenatória: o se, o quando e o como - A elaboração do recurso de impugnação judicial: da teoria à prática - A decisão judicial: the end of the line?

Concluindo

- law in action e alguma jurisprudência relevante