Programa de cumprimento normativo – (RGPC)
98€
Sobre o curso
Os valores da ética e da integridade numa sociedade são referenciais fundamentais para a salvaguarda do interesse geral que deve estar, naturalmente, associado à boa governança de entidades públicas e privadas.
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, obriga as entidades privadas com 50 ou mais trabalhadores e as entidades públicas, independentemente da sua dimensão, a implementarem os melhores instrumentos de gestão de integridade organizacional.
Este curso, desenvolvendo as componentes do programa de cumprimento normativo (Compliance), tais como o código de ética e conduta, o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, o sistema de controlo interno, ou mesmo a designação do responsável pelo cumprimento normativo (Compliance Officer), visa difundir as boas práticas organizacionais, que não só ajudam a prevenir condutas irregulares, ilícitas e ilegais, como garantem uma cultura de transparência e integridade
FORMADOR
Patrick de Pitta Simões
Destinatários
Dirigentes do setor público ou privado, Gestores, CEO’s, Compliance Officers, Advogados, Juristas da Administração Pública, Auditores Internos e Externos, Consultores e todos interessados nestas matérias.
Programa
1 - Enquadramento geral
- Conceitos e definições - Estratégia Nacional Anti corrupção - Âmbito de aplicação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção
2 - Políticas e medidas de prevenção da corrupção e infrações conexas
- Responsável pelo cumprimento normativo - Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas - Código de conduta - Canais de denúncia - Formação e comunicação - Sistema de avaliação - Responsabilidade do órgão de administração ou dirigente - Transparência administrativa - Conflitos de interesses - Acumulação de funções - Sistema de controlo interno - Promoção da concorrência na contratação pública - Procedimentos de controlo interno - Procedimentos de avaliação prévia - Exercício de poderes públicos ou funções administrativas
3 - Regime sancionatório
- Regime contra ordenacional - Responsabilidade disciplinar
4 - Mecanismo Nacional Anticorrupção
- Missão e atribuições - Cooperação e dever de colaboração
Membros
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