Responsabilidade Penal e Fiscal dos Gestores e das Empresas

Programa

I. Procedimento penal e regularização tributária

- Os novos métodos de acusação do crime de fraude fiscal - A comunicação ao Ministério Público - Os valores limite, sanções, violação intencional e reincidência - Caso de grupos fiscalmente integrados - Responsabilidade criminal de gestores - Modos alternativos - Transação fiscal - Reconhecimento prévio de culpa - Punições - Sanções de reputação - Sanções de privação - Penalidades financeiras

II. A declaração de esquemas transfronteiriços susceptíveis de proporcionar uma vantagem fiscal resultante da diretiva “DAC 6”

- Quais são os desafios para profissionais e gestores de empresas? - Transposição da Diretiva da UE sobre cooperação administrativa, designada por "DAC 6": - Contexto e objetivos: o desejo dos Estados membros de obter informações mais relevantes sobre planeamentos fiscais agressivos - Âmbito - Dispositivos afetados - Pessoas envolvidas - Prazos e penalidades - Dificuldades suscitadas - Diferenças nas transposições nos diferentes estados membros - Sigilo profissional: os gestores ainda podem confiar nos juristas e economistas?

III. Que conduta deve ser tomada em relação aos gestores, ao departamento jurídico e ao departamento administrativo?

- Reflexos e boas práticas com base na análise da jurisprudência

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Curso

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Responsabilidade Penal e Fiscal dos Gestores e das Empresas

95€
Categorias:
Local:
ONLINE
Data:
27 maio 15h00 - 18h00
Duração
3 Horas

Sobre o curso

Novas obrigações de transparência fiscal

A fraude e evasão fiscal prejudica o princípio da igualdade dos cidadãos perante os poderes públicos, e também o princípio da livre concorrência. Por isso, causa sérios prejuízos à sociedade como um todo.

A União Europeia tem um papel ativo nesta vertente. A Diretiva do Conselho (UE) 2018/822 de 25 de maio de 2018 (conhecida como DAC 6), exige que os intermediários e, em alguns casos, os próprios contribuintes, declarem às autoridades fiscais um planeamento fiscal transfronteiriço potencialmente agressivo. É neste contexto que a ação formativa vai promover a análise e o debate, em torno da responsabilidade penal e fiscal aplicada aos gestores perante as novas obrigações de transparência fiscal.

Formador:

João Luz Soares (Associado Principal RSA-LP)

Assinantes VE: 75€

Destinatários

Programa

I. Procedimento penal e regularização tributária

- Os novos métodos de acusação do crime de fraude fiscal - A comunicação ao Ministério Público - Os valores limite, sanções, violação intencional e reincidência - Caso de grupos fiscalmente integrados - Responsabilidade criminal de gestores - Modos alternativos - Transação fiscal - Reconhecimento prévio de culpa - Punições - Sanções de reputação - Sanções de privação - Penalidades financeiras

II. A declaração de esquemas transfronteiriços susceptíveis de proporcionar uma vantagem fiscal resultante da diretiva “DAC 6”

- Quais são os desafios para profissionais e gestores de empresas? - Transposição da Diretiva da UE sobre cooperação administrativa, designada por "DAC 6": - Contexto e objetivos: o desejo dos Estados membros de obter informações mais relevantes sobre planeamentos fiscais agressivos - Âmbito - Dispositivos afetados - Pessoas envolvidas - Prazos e penalidades - Dificuldades suscitadas - Diferenças nas transposições nos diferentes estados membros - Sigilo profissional: os gestores ainda podem confiar nos juristas e economistas?

III. Que conduta deve ser tomada em relação aos gestores, ao departamento jurídico e ao departamento administrativo?

- Reflexos e boas práticas com base na análise da jurisprudência

Membros

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Total number of students in course:

Assinantes VE: 75€ * *Acresce IVA à taxa em vigor
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