Na contagem do mínimo de horas anuais de formação são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação ao abrigo do regime do trabalhador estudante, bem como as ausências no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

O conteúdo Formação Profissional – Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua aparece primeiro em Vida Económica Business School.