Alteração do regime do uso dos solos e simplex urbanístico (Nova Lei dos Solos)
85€
Sobre o curso
O novo diploma, que entrou em rigor a 14.04.2025, traz mudanças que flexibilizam a reclassificação de terrenos RÚSTICOS e introduz novos conceitos, como a habitação de valor moderado, sendo imprescindível compreender o seu impacto no ordenamento territorial.
Dominar o tema é fundamental para aproveitar novas e conscienciosas oportunidades, garantir conformidade legal e liderar soluções urbanísticas inovadoras.
FORMADOR
Manuel Henriques – Advogado e consultor na Sérvulo & Associados
Destinatários
Profissionais do setor imobiliário; Advogados especializados em Direito Urbanístico; Arquitetos e urbanistas; Gestores municipais e servidores públicos; Estudantes e interessados em planeamento urbano e ordenamento territorial.
Programa
MODÚLO I: As alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) – Decreto-Lei nº 117/2024, de 30 dezembro
1 - Apresentação das principais alterações ao RJIGT
2 - A apreciação Parlamentar
3 - O Procedimento de Reclassificação do Solo Rústico ( para Solo Urbano) no contexto dos Planos Municipais de Ordenamento do Território – Casos Admissíveis e papel das Autarquias Locais
4 - Impacto nos Regimes Especiais de Proteção do Solo ( Ran e Ren)
5 - Impacto nas Políticas de Habitação
6 - Espaço para o Build to rent?
Módulo II: Balanço de um ano de simplex urbanístico – Do Forte Impacto Mediático à Concreta Implementação
1 - Impacto das alterações ao RJUE - especial referência ao papel das Unidades de Execução como condição de casos de isenção de controlo prévio urbanístico
2 - Entrada em vigor faseada, dificuldades de interpretação e exceções
3 - Aplicação das regras do deferimento tácito – principais problemas
4 - Regulamentos incompatíveis com as alterações ao RJUE
5 - Medidas administrativas de execução do diploma – Um Ponto de Situação
MÓDULO III: Alterações aos procedimentos de controlo prévio
1 - Eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas ou de realizar comunicações prévias, identificando -se novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios
2 - Eliminação da necessidade de obter algumas licenças, criando casos em que apenas é exigível uma comunicação prévia
3 - Novo regime de isenções subjetivas
4 - Eliminação dos alvarás enquanto títulos das operações urbanísticas
5 - Eliminação da autorização de utilização e adoção de regime de comunicação prévia com prazo quando exista alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio
6 - Situações de dispensa de controlo prévio em caso de informação prévia favorável
MÓDULO IV: Simplificação da tramitação processual
1 - Novas regras para a contagem dos prazos de decisão
2 - Regime de deferimento tácito para as licenças de construção
3 - Certificação do deferimento tácito através da emissão de uma certidão obtida num procedimento eletrónico prevista no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual
4 - Novas regras relativas a pareceres e Sistema Informático para a Emissão de Pareceres
5 - Digitalização e simplificação dos procedimentos – plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)
• Eliminação de exigências em sede de documentos instrutórios nos procedimentos de controlo prévio • Eliminação da necessidade de obtenção de uma licença específica para ocupação do espaço público • Eliminação de outras exigências procedimentais
6 - Eliminação de exigências em sede de documentos instrutórios nos procedimentos de controlo prévio
7 - Eliminação da necessidade de obtenção de uma licença específica para ocupação do espaço público
8 - Eliminação de outras exigências procedimentais
Membros
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