Curso

O Decreto Lei 237/2001, de 30 de agosto conferiu aos Advogados, aos Solicitadores e às Câmaras do Comércio competência para realizar reconhecimentos e certificar traduções.

O artigo 38º do Dec. Lei 76-A/2006, de 29 de Março, conferiu ao conservadores, aos oficiais de registo, aos advogados e aos solicitadores competência para autenticar documentos particulares.

Objetivos:

– Adquirir a noção sobre o documentos autênticos e autenticados e o reconhecimento de assinaturas;

– Adquirir a noção sobre:

quem pode realizar os actos;

que actos que podem ser realizados;

– Adquirir noção sobre as formalidades do reconhecimento de assinatura e da certificação de traduções;

– Adquirir noção sobre as formalidades da autenticação de documentos – o caso paradigmático da compra e venda de imóveis

A prática dos referidos actos, por entidades não notariais, deve observar estrita formalidade, sob pena da sua ineficácia e potencial responsabilidade profissional de quem reconhece e / ou autentica, pelo que é essencial conhecer o quadro legal aplicável e a prática aconselhada.