Alterações ao Código Contributivo da Segurança Social
70€
Sobre o curso
As recentes alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 127/2025 e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2025, vieram reforçar a necessidade de uma atualização rigorosa dos conhecimentos dos profissionais que intervêm na gestão contributiva das entidades empregadoras.
Esta ação de formação visa proporcionar uma análise prática e aprofundada das principais alterações legislativas, incidindo sobre matérias como as férias contributivas e o seu impacto nos prazos legais, as novas medidas de simplificação e eficiência em período de transição, bem como os procedimentos aplicáveis à comunicação da admissão, cessação, suspensão e alteração da modalidade dos contratos de trabalho.
Serão ainda abordados os aspetos relacionados com a declaração dos tempos de trabalho e respetivos valores, a verificação, confirmação e certificação das declarações à Segurança Social, a validade e eficácia das declarações, os prazos e formas de correção de elementos declarados e o suprimento oficioso das declarações, incluindo os respetivos mecanismos de notificação e comunicação.
A formação tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos técnicos e operacionais necessários para assegurar o correto cumprimento das obrigações declarativas e contributivas, minimizando riscos de incumprimento e promovendo uma gestão mais eficiente e conforme com o enquadramento legal em vigor.
Formadora
Filipa Matias Magalhães – Advogada, Formadora na área de Direito do Trabalho
Destinatários
Técnicos de Recursos Humanos; Técnicos de Contabilidade e Contabilistas Certificados; Técnicos Oficiais de Contas; Gestores de Empresas e Empresários em Nome Individual; Responsáveis Administrativos e Financeiros; Consultores na área laboral, fiscal e contributiva; Outros profissionais com responsabilidades na gestão de obrigações contributivas perante a Segurança Social
Programa
1 - As recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2025 e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2025 ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
2 - As férias contributivas e a sua implicação nos prazos
3 - As medidas de simplificação e eficiência – período de transição
4 - Modo e prazo para comunicação da admissão de trabalhadores e da Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho
5 - Validade da declaração à SS e confirmação das declarações da SS
6 - Declaração dos tempos de trabalho e respetivos valores
7 - Verificação dos elementos da declaração
8 - Confirmação dos elementos das declarações à Segurança Social e certificação da declaração
9 - Validade e eficácia da declaração à segurança social
10 - Prazo e forma de correção dos elementos declarados
11 - Suprimento oficioso da declaração à segurança social e respetiva notificação
12 - Prazo e forma de comunicação do registo da declaração oficiosa
13 - Prazo para pagamento
Membros
Lorem Ipsn gravida nibh vel velit auctor aliquet. Aenean sollicitudin, lorem quis bibendum auci elit consequat ipsutis sem nibh id elit. Duis sed odio sit amet nibh vulputate cursus a sit amet mauris. Morbi accumsan ipsum velit. Nam nec tellus a odio tincidunt auctor a ornare odio. Sed non mauris vitae erat consequat auctor eu in elit.