Alterações legais ao alojamento local
85€
Sobre o curso
O regime do Alojamento Local (AL), instituído pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, vem sofrendo, desde a sua criação, várias alterações que visaram adaptá-lo às necessidades do mercado imobiliário em cada momento, a última das quais realizada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 76/2024, de 23 de Outubro.
Este diploma introduziu alterações muito relevantes do regime que importam conhecer.
Objetivos:
- Conhecer a génese e as sucessivas adaptações do regime do AL.
- As alterações introduzidas pelo Decreto-lei 76/2024, de 23 de outubro
Formador
Luís Couto – Advogado e sócio da SPCB Legal
Destinatários
Público em geral
Programa
1 - Alojamento Local: génese e evolução do regime
2 - As principais alterações introduzidas pelo Decreto-lei 76/2024, de 23 de outubro, designadamente
- Novas Causas de Cancelamento: - Poderes do Condomínio: - Alterações na Capacidade dos Estabelecimentos - Fiscalização - Regulamentação e poderes municipais
Membros
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