As recentes alterações ao Código Contributivo da Segurança Social
70€
Sobre o curso
As recentes alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 127/2025 e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2025, vieram reforçar a necessidade de uma atualização rigorosa dos conhecimentos dos profissionais que intervêm na gestão contributiva das entidades empregadoras.
Esta ação de formação visa proporcionar uma análise prática e aprofundada das principais alterações legislativas, incidindo sobre matérias como as férias contributivas e o seu impacto nos prazos legais, as novas medidas de simplificação e eficiência em período de transição, bem como os procedimentos aplicáveis à comunicação da admissão, cessação, suspensão e alteração da modalidade dos contratos de trabalho.
Serão ainda abordados os aspetos relacionados com a declaração dos tempos de trabalho e respetivos valores, a verificação, confirmação e certificação das declarações à Segurança Social, a validade e eficácia das declarações, os prazos e formas de correção de elementos declarados e o suprimento oficioso das declarações, incluindo os respetivos mecanismos de notificação e comunicação.
A formação tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos técnicos e operacionais necessários para assegurar o correto cumprimento das obrigações declarativas e contributivas, minimizando riscos de incumprimento e promovendo uma gestão mais eficiente e conforme com o enquadramento legal em vigor.
Formadora:
Filipa Matias Magalhães – Advogada, Formadora na área de Direito do Trabalho
Destinatários
Técnicos de Recursos Humanos; Técnicos de Contabilidade e Contabilistas Certificados; Técnicos Oficiais de Contas; Gestores de Empresas e Empresários em Nome Individual; Responsáveis Administrativos e Financeiros; Consultores na área laboral, fiscal e contributiva; Outros profissionais com responsabilidades na gestão de obrigações contributivas perante a Segurança Social
Programa
1 - 1. As recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2025 e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2025 ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
2 - As férias contributivas e a sua implicação nos prazos
3 - As medidas de simplificação e eficiência – período de transição
4 - Modo e prazo para comunicação da admissão de trabalhadores e da Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho
5 - Validade da declaração à SS e confirmação das declarações da SS
6 - Declaração dos tempos de trabalho e respetivos valores
7 - Verificação dos elementos da declaração
8 - Confirmação dos elementos das declarações à Segurança Social e certificação da declaração
9 - Validade e eficácia da declaração à segurança social
10 - Prazo e forma de correção dos elementos declarados
11 - Suprimento oficioso da declaração à segurança social e respetiva notificação
12 - Prazo e forma de comunicação do registo da declaração oficiosa
13 - Prazo para pagamento