Curso

1 – Breve abordagem ao principio da igualdade salarial na Constituição da Republica Portuguesa e no Código do Trabalho

2 – O reforço da promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens promovido pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto

3 – A importância de proceder a uma análise previa para estarmos preparados para as exigências decorrentes da Diretiva

- A necessidade de proceder à avaliação dos postos de trabalho: métodos a utilizar na avaliação e parceiros a envolver neste processo - Da necessidade de verificar a conformidade do conteúdo funcional com a categoria profissional, e a articulação desta com a profissão da tabela nacional de profissões e com as profissões constantes do Relatorio Único - Da necessidade de proceder a eventuais alterações contratuais, elaboração de adendas e revisão da estrutura de carreiras

4 – Identifição dos fatores que podem determinar os obstáculos no acesso à carreira e nas diferenças remuneratórias

- Competências (capacidades, aptidões e conhecimentos necessários para o desempenho das funções) - Esforços (tipo de esforços físicos envolvidos no posto de trabalho) - Responsabilidades (ao nível da responsabilidade, coordenação de equipas, prestação de contas ou outras) - Condições de trabalho (horários praticados, condições físicas e ambientais mais adversas ou outras que ponham em risco a saúde e segurança do trabalhador)

5 – Referência a alguns documentos que podem auxiliar na clarificação da estrutura de carreiras e respetivos conteúdos funcionais, progressão na carreira, componentes salariais e sua determinação

- Regulamento Interno das Relações Laborais e estrutura de carreiras - Procedimentos de recrutamento e seleção e documentos a serem disponibilizados aos candidatos - Política salarial e plano de progressão na carreira

6 – A Diretiva n.º 2023/970 – Diretiva de Transparência Salarial – como reforço da igualdade salarial e imposição da transparência salarial

7 – Principais obrigações decorrentes da Diretiva em função da dimensão da empresa e das obrigações exigidas

8 - Procedimentos a implementar e parâmetros a ter em conta (as médias e os padrões de referência)

9 - Da fase da candidatura até à fase da contratação - direitos dos candidatos e dos trabalhadores no que respeita à transparência remuneratória

- Medidas a implementar para garantir a informação clara e transparente – na política de fixação da remuneração e suplementos salariais – e após a contratação – na progressão na carreira e alterações remuneratórias

10 - O direito à informação

- Quem, quando e como pode pedir informações - A que informação pode aceder? - O respeito pelo RGPD

11 - Os deveres de reporte e comunicação

- Deveres de comunicação das disparidades existentes por parte dos empregadores e a forma e periodicidade de prestação da informação

12 - A necessidade de avaliação conjunta das remunerações e adoção de medidas para correção das disparidades existentes

- O papel dos parceiros sociais na avaliação e implementação das medidas de igualdade salarial

13 - Direitos dos trabalhadores que aleguem uma discriminação infundada: da prova do direito e do acesso aos elementos de prova e da inversão do ónus da prova

- Prazos de prescrição - Direito à indemnização - Da proibição da retaliação