Da Lei à Prática: Implementar a Transparência Salarial nas Organizações
80€
Sobre o curso
A crescente exigência legal e social em matéria de igualdade remuneratória entre mulheres e homens tem vindo a reforçar a necessidade de as organizações adotarem práticas transparentes e conformes com a legislação em vigor. Da Lei n.º 60/2018 à recente Diretiva da Transparência Salarial (UE) 2023/970, impõe-se às entidades empregadoras a implementação de mecanismos eficazes de monitorização, avaliação e correção de disparidades salariais. Este programa visa proporcionar uma abordagem prática e atualizada sobre estas obrigações, capacitando os participantes para a sua correta aplicação no contexto organizacional.
Formadora:
Filipa Matias Magalhães – Advogada, Formadora na área de Direito do Trabalho
Destinatários
Profissionais de recursos humanos; Juristas; Gestores; Responsáveis de compliance; Dirigentes empresariais; Representantes de trabalhadores e todos os interessados em aprofundar conhecimentos sobre igualdade salarial e transparência remuneratória.
Programa
1 - Da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto à Diretiva da Transparência Salarial – a aposta na igualdade salarial e na implementação de mecanismos de implementação e fiscalização
2 - A Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto e os primeiros passos para a promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
3 - Conceitos essenciais e a importância de assegurar os mecanismos para implementar o salário igual para trabalho igual
4 - Âmbito de aplicação da Diretiva n.º 2023/970 – Diretiva de Transparência Salarial – e prazo para a sua transposição
5 - Processo faseado da sua implementação em função da dimensão da empresa e das obrigações exigidas
6 - Definições essenciais e a importância das médias e padrões de referência
7 - Objetivos essenciais visados pela Diretiva
8 - Direitos dos candidatos a emprego e dos trabalhadores relativamente à transparência remuneratória
9 - Como garantir a informação clara e transparente aos candidatos a emprego e aos trabalhadores?
10 - A transparência desde o momento anterior à contratação – na política de fixação da remuneração e suplementos salariais – e após a contratação – na progressão na carreira e alterações remuneratórias
11 - Mecanismos para exercer o direito à informação
12 - Deveres de comunicação das disparidades existentes por parte dos empregadores e a forma e periodicidade de prestação da informação
13 - Da necessidade de avaliação conjunta das remunerações e adoção de medidas para correção das disparidades existentes
14 - A forma de prestação de informações e a garantia do respeito pelo RGPD
15 - O papel dos parceiros sociais na avaliação e implementação das medidas de igualdade salarial
16 - Mecanismos de defesa dos trabalhadores injustificadamente lesados: da prova do direito e do acesso aos elementos de prova e da inversão do ónus da prova
17 - Prazos de prescrição
18 - Direito à indemnização
19 - Da proibição da retaliação