Elaborar e implementar um Regulamento Interno de Relações Laborais
90€
Sobre o curso
Num contexto laboral cada vez mais exigente, o Regulamento Interno das Relações Laborais constitui um instrumento essencial para garantir o cumprimento do Código do Trabalho, assegurar a articulação com os IRCT e estabelecer regras claras dentro da organização.
Esta ação enquadra-se na área do Direito do Trabalho e da Gestão de Recursos Humanos, oferecendo uma abordagem prática à elaboração e implementação de um Regulamento Interno juridicamente seguro, adaptado à realidade da empresa e orientado para a prevenção de conflitos e redução de risco laboral.
Formadora:
Filipa Matias Magalhães –
Destinatários
Diretores de Recursos Humanos; Técnicos de Recursos Humanos; Juristas e advogados na área laboral; Diretores administrativos e financeiros; Gestores e responsáveis de equipas; Empresários e membros da administração; Técnicos de compliance e relações laborais
Programa
1 – O Regulamento Interno das Relações Laborais enquanto instrumento de apoio à gestão de recursos humanos: a sua importância no esclarecimento das regras essenciais e na integração das lacunas legais
2 – Procedimento de elaboração e aplicação do Regulamento
3 – A importância da compatibilização das regras do Código do Trabalho com as decorrentes do IRCT e a utilização de uma linguagem clara e acessível
4 – Aspetos essenciais a constar do Regulamento
- Horários de trabalho: modalidades e consequências - Controle de assiduidade - Flexibilidade funcional - Regime das faltas e suas consequências - Regras aplicáveis à marcação das férias - Utilização do telemóvel no horário e local de trabalho - Regras especiais de vestuário e comportamento no local do trabalho
5 – Outras questões não previstas na lei (prazo para comunicação de faltas imprevistas, prazo para entrega de documento de justificação de faltas, entrega de comprovativo de amamentação, entre outros)
6 – Da importância de envolver os trabalhadores na construção deste instrumento e de lhes dar a conhecer as suas regras
7 – Consequências da violação do Regulamento
Membros
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