Nova Lei da cibersegurança: obrigações mais exigentes
85€
Sobre o curso
A crescente dependência das infraestruturas digitais e dos sistemas de informação tornou a cibersegurança um domínio essencial da regulação jurídica contemporânea. Neste contexto, a União Europeia aprovou a Diretiva NIS2, que reforça o quadro normativo relativo à segurança das redes e dos sistemas de informação.
Esta diretiva introduz obrigações mais exigentes para organizações públicas e privadas, alargando o universo de entidades abrangidas, reforçando os mecanismos de supervisão e criando regimes sancionatórios mais robustos.
Em Portugal, a diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 125/2025, que estabelece o regime jurídico nacional da cibersegurança, definindo obrigações legais, competências das autoridades administrativas e um regime contra ordenacional aplicável ao incumprimento das normas.
A presente ação de formação visa proporcionar uma visão jurídica estruturada deste novo enquadramento normativo, com especial enfoque nas obrigações das organizações e nas consequências jurídicas do incumprimento.
Formadores:
Armando Dias Ramos – Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, especialista em Direito Penal, com provas públicas, professor Adjunto Convidado do ISCAL – Instituto Politécnico de Lisboa, investigador integrado no CIDPCC da Faculdade de Direito de Lisboa, auditor de Defesa Nacional.
Frederico Costa – CEO & CO-Founder da ResolveSec
Destinatários
Administradores e membros de órgãos de gestão, responsáveis de IT e cibersegurança, profissionais de compliance e gestão de risco, advogados e juristas, gestores de infraestruturas digitais, responsáveis de proteção de dados e segurança da informação. Setores prioritários: Energia, transportes, banca, infraestruturas financeiras, saúde, água, infraestrutura digital (data centers, cloud), administração pública (central e regional), e fornecedores de serviços TIC
Programa
Módulo 1 - Enquadramento jurídico europeu da cibersegurança - Armando Dias Ramos
- Evolução da regulação europeia em matéria de cibe segurança - A Diretiva NIS (2016) - A nova Directive (EU) 2022/2555 (NIS2) - Objetivos e princípios da diretiva - Reforço da cooperação entre Estados-Membros
Módulo 2 - Regime jurídico nacional da cibersegurançacos
- Transposição da diretiva para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.º 125/2025 - Estrutura e âmbito do diploma - Autoridades nacionais competentes - Competências de supervisão e fiscalização Com destaque para o papel do: - Centro Nacional de Cibersegurança
Módulo 3 - Entidades abrangidas pelo regime jurídico
- Conceito de entidades essenciais - Conceito de entidades importantes - Critérios de identificação das entidades abrangidas - Setores críticos abrangidos pela diretiva
Módulo 4 - Obrigações legais em matéria de cibersegurança
- Gestão de risco em cibersegurança - Medidas técnicas e organizativas obrigatórias - Segurança da cadeia de fornecimento - Políticas internas de segurança - Monitorização e prevenção de incidentes
Módulo 5 - Deveres de notificação de incidentes
- Conceito de incidente significativo - Procedimentos de reporte - Prazos de notificação - Cooperação com as autoridades competentes
Módulo 6 - Responsabilidade dos órgãos de gestão
- Responsabilização dos órgãos de administração - Supervisão das políticas de cibersegurança - Formação e sensibilização dos dirigentes - Implicações jurídicas do incumprimento
Módulo 7 - Regime contraordenacional
- Tipologia de infrações previstas no regime jurídico - Incumprimento das medidas de segurança - Incumprimento dos deveres de notificação - Coimas e sanções acessórias - Competência das autoridades administrativas
Módulo 8 - Procedimento sancionatório
- Abertura de processo contraordenacional - Instrução e decisão administrativa - Garantias de defesa dos arguidos - Impugnação judicial das decisões
NIS2: Do Papel à Prática – O que a sua empresa realmente precisa de saber - Frederico Costa
- A Nova Responsabilidade Civil e Criminal dos Órgãos de Administração - Eficiência Operacional e o "Guia Prático de Implementação - Continuidade de Negócio e Requisito de Acesso ao Mercado
Membros
Lorem Ipsn gravida nibh vel velit auctor aliquet. Aenean sollicitudin, lorem quis bibendum auci elit consequat ipsutis sem nibh id elit. Duis sed odio sit amet nibh vulputate cursus a sit amet mauris. Morbi accumsan ipsum velit. Nam nec tellus a odio tincidunt auctor a ornare odio. Sed non mauris vitae erat consequat auctor eu in elit.