Alterações ao RJUE: Overview e casos práticos
90€
Sobre o curso
As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, visam acelerar a construção e aumentar a oferta de habitação através da simplificação e desburocratização de processos. Estas medidas reforçam entre outros aspetos a transferência do controlo prévio administrativo para uma fiscalização sucessiva mais rigorosa e para a responsabilização dos técnicos subscritores de projetos e termos de responsabilidade.
A 3 de agosto de 2026 entram em vigor a maioria destas alterações pelo que importa o conhecimento das mesmas.
FORMADOR
Manuel Henriques – Sócio e advogado do Departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo, na Sérvulo & Associados.
Destinatários
Advogados e juristas; Promotores e mediadores imobiliários; Arquitetos; Engenheiros; Empresas de construção; Diretores de obra; Técnicos municipais e todos os profissionais que atuam no urbanismo.
Programa
Módulo I: Resumo das Principais novidades, entrada em vigor e aplicação no tempo
- Apresentação das principais propostas de alteração ao RJUE, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio - Entrada em vigor e exceções - Aplicação no tempo - Comparação com o Simplex Urbanístico
Módulo II: Alterações aos procedimentos de controlo prévio
- Os casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios - As novas comunicações prévias - Alteração ao regime de isenções subjetivas - Situações de dispensa de controlo prévio
Módulo III: Tramitação processual
- Regras para a contagem dos prazos de decisão - Alterações aos prazos do Simplex Urbanístico - Alterações ao Regime dos Deferimentos Tácitos do Simplex Urbanístico - Aprofundamento plataformas eletrónicas e apresentação dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM) - Breve abordagem ao novo Regime das Invalidades Urbanísticas - Breve abordagem ao novo Regime das Contraordenações