O IVA na construção e reabilitação de imóveis
85€
Sobre o curso
A presente proposta de formação, tem como principal objetivo a análise e estudo das alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado resultantes das medidas de desagravamento fiscal para a habitação, pelo DL 97/2026 de 20/05, nomeadamente no que respeita às obrigações do adquirente pela aquisição de contratos de empreitadas, quando sujeito passivo de IVA (com ou sem direito à dedução), às condições elegíveis para aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis, destinados a HPP e arrendamento habitacional e ainda o regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de imóveis para HPP.
Formadora
Maria de Lourdes Amâncio – Licenciada em Organização e Gestão de Empresas pelo ISEG. Título de especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade. Docente universitária. Formadora com certificação pedagógica
Destinatários
Promotores Imobiliários e Construtores, Investidores Imobiliários, Mediadores Imobiliários, Contabilistas Certificados e Auditores, Advogados e Solicitadores; Técnicos de Câmaras Municipais.
Programa
1 - Enquadramento jurídico das operações no âmbito do Decreto-lei n.º 97/2026 de 20/05
- Âmbito de aplicação e vigência - Contratos de investimento para arrendamento (CIA) - Regime Simplificado de arrendamento acessível (RSAA) - Os desagravamentos fiscais
2 - As obrigações fiscais
- A autoliquidação do IVA na aquisição de empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis - A obrigação declarativa e pagamento do imposto - O regime de regularização do IVA
3 - O desagravamento fiscal
- A aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis,Verba 2.42 da Lista I anexa ao CIVA; - As condições para aplicação da taxa reduzida de IVA - O Regime de restituição parcial do IVA para a construção de Habitação Própria e Permanente (HPP)
4 - Conclusão e debate
Membros
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