Curso

No ordenamento jurídico português, a Segurança e Saúde no Trabalho constitui uma obrigação legal estruturante da relação laboral, impondo à entidade empregadora o dever geral de prevenção e o cumprimento de um conjunto de obrigações legalmente previstas. O incumprimento dessas obrigações pode gerar consequências relevantes, não apenas para a empresa, mas também para dirigentes, chefias e outros responsáveis funcionais, nos planos civil, contraordenacional e criminal.

A presente ação de formação visa proporcionar um enquadramento jurídico claro e sistematizado, com base na legislação  em vigor, permitindo aos participantes compreender as suas obrigações legais e as consequências associadas ao incumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho.

Formador:

Luís Couto – Advogado e sócio da SPCB Legal

Objetivos:

Pretende-se que, no final da formação, os participantes sejam capazes de:

1. Conhecer os fundamentos da proteção em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como o respetivo enquadramento legal
2. Dominar as disposições legais que regulam a Segurança e Saúde no Trabalho, incluindo a organização dos serviços e as responsabilidades dos diversos intervenientes;

• Interpretar e aplicar a legislação relativa a acidentes de trabalho e doenças profissionais, assegurando o cumprimento das obrigações legais;

1. Distinguir os diferentes tipos de responsabilidade legal associados às funções desempenhadas, reconhecendo as implicações para empregadores e trabalhadores;
2. Compreender as consequências jurídicas do incumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho, promovendo a adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes.